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Que obrigação têm os entes submetidos ao regime especial quanto aos débitos que vencerão durante a vigência do regime?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Que obrigação têm os entes submetidos ao regime especial quanto aos débitos que vencerão durante a vigência do regime?
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Resposta
Devem quitar os débitos que vencerão durante o período de vigência do regime, dentro desse mesmo prazo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 254. - É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades devedoras, de verba necessária ao pagamento de seus débitos constantes de precatórios apresentados até 1º de julho, data em que terão atualizados os seus valores, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte (art. 100, § 1º, da Constituição Federal).
Parágrafo único. Os entes pertencentes ao regime especial, quitarão, dentro do prazo de vigência do regime, seus débitos vencidos e os que vencerão dentro desse período (art. 101, do ADCT).
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