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Quem é responsável pela atualização anual dos valores dos precatórios?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Quem é responsável pela atualização anual dos valores dos precatórios?
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Resposta
O departamento de precatórios do Tribunal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 256. - Os precatórios serão encaminhados ao departamento de precatórios do tribunal para formalização, observando-se no seu processamento:
I - cada precatório, com os respectivos documentos, será examinado e autuado, informando aquele Departamento sobre eventual irregularidade procedimental e acerca de possíveis erros materiais;
II - os precatórios de cada entidade devedora serão relacionados, para efeito de precedência, na ordem cronológica do protocolo, observado o disposto no art. 253 e seu parágrafo único;
III - tendo como referência o dia 1º de julho de cada ano, serão anualmente atualizados, pelo departamento de precatórios, os valores dos precatórios, com base nos índices legalmente aplicáveis, comunicando-se a cada entidade devedora o débito geral apurado;
IV - os depósitos em pagamento serão efetuados pela entidade devedora em conta especial, cuja movimentação fica a cargo do Presidente do Tribunal, que determinará o pagamento a cada um dos credores, podendo delegar a um magistrado a expedição do respectivo alvará de pagamento.
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