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Com base em que critérios os valores dos precatórios são atualizados anualmente?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Com base em que critérios os valores dos precatórios são atualizados anualmente?
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Resposta
Com base nos índices legalmente aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 256. - Os precatórios serão encaminhados ao departamento de precatórios do tribunal para formalização, observando-se no seu processamento:
I - cada precatório, com os respectivos documentos, será examinado e autuado, informando aquele Departamento sobre eventual irregularidade procedimental e acerca de possíveis erros materiais;
II - os precatórios de cada entidade devedora serão relacionados, para efeito de precedência, na ordem cronológica do protocolo, observado o disposto no art. 253 e seu parágrafo único;
III - tendo como referência o dia 1º de julho de cada ano, serão anualmente atualizados, pelo departamento de precatórios, os valores dos precatórios, com base nos índices legalmente aplicáveis, comunicando-se a cada entidade devedora o débito geral apurado;
IV - os depósitos em pagamento serão efetuados pela entidade devedora em conta especial, cuja movimentação fica a cargo do Presidente do Tribunal, que determinará o pagamento a cada um dos credores, podendo delegar a um magistrado a expedição do respectivo alvará de pagamento.
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