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Quais condições devem ser observadas antes de determinar o sequestro da quantia para satisfazer dívida de credor preterido?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Quais condições devem ser observadas antes de determinar o sequestro da quantia para satisfazer dívida de credor preterido?
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Resposta
O sequestro depende de requerimento do credor preterido e de prévia oitiva do Ministério Público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 257. - Compete ao Presidente do Tribunal de Justiça:
I - expedir instruções necessárias para disciplinar a tramitação dos precatórios;
II - determinar diligências para a regularização dos procedimentos;
III - ordenar, de ofício ou a requerimento de parte, a correção de inexatidões materiais ou a retificação de erros de cálculo;
IV - determinar o processamento, a partir do dia 2 de julho de cada ano, a atualização dos valores dos precatórios apresentados até o dia 1º daquele mês;
V - resolver todas as questões administrativas concernentes ao cumprimento dos precatórios;
VI - solicitar, quando necessário, os autos originais;
VII - requisitar das entidades devedoras a complementação, no prazo de 10 (dez) dias, dos depósitos insuficientes, determinando vista aos interessados, no caso de desobediência;
VIII - mandar publicar no Diário da Justiça eletrônico, até o 15º dia útil do mês de janeiro, a relação dos precatórios não satisfeitos no exercício financeiro a que alude o art. 254;
IX - enviar ao juiz cópia da decisão que declarar extinto o precatório, para juntada aos autos do processo da execução.
Parágrafo único. Compete ao Presidente do Tribunal determinar, a requerimento do credor preterido no seu direito de precedência e depois de ouvido o Ministério Público, o sequestro da quantia necessária à satisfação desse débito.
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