Flashcard FC819781
Qual recurso é cabível contra decisões do Presidente do Tribunal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual recurso é cabível contra decisões do Presidente do Tribunal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Agravo interno.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 258. - Das decisões do Presidente do Tribunal caberá, no prazo de 15 (quinze) dias, agravo interno.
Parágrafo único. Determinado o pagamento, a parte poderá impugnar os cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em