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Qual é o prazo para interposição do agravo interno contra decisões do Presidente do Tribunal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual é o prazo para interposição do agravo interno contra decisões do Presidente do Tribunal?
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Resposta
15 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 258. - Das decisões do Presidente do Tribunal caberá, no prazo de 15 (quinze) dias, agravo interno.
Parágrafo único. Determinado o pagamento, a parte poderá impugnar os cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias.
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