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Que regramento interno deve ser observado no processamento e pagamento dos precatórios?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Que regramento interno deve ser observado no processamento e pagamento dos precatórios?
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Resposta
O regramento previsto no Regimento Interno do Tribunal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 259. - O Presidente do Tribunal poderá delegar suas atribuições relativas aos precatórios, no todo ou em parte, ao Vice-Presidente.
Parágrafo único. No processamento e pagamento dos precatórios será observado o regramento previsto nesta norma regimental, bem como a legislação vigente, normatização do Conselho Nacional de Justiça e outros atos administrativos expedidos por este tribunal.
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