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Quando o presidente deve submeter a proposta de súmula ao Órgão Especial?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Quando o presidente deve submeter a proposta de súmula ao Órgão Especial?
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Resposta
Na sessão subsequente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 260. - A edição de enunciados de súmulas, visando a uniformização da jurisprudência, dar-se-á por proposta de qualquer dos membros do Tribunal.
§ 1º A proposta deverá ser instruída com cópias da jurisprudência existente bem como da minuta da Súmula.
§ 2º O expediente contendo a proposta de súmula será encaminhado ao presidente do Tribunal, que o submeterá à apreciação do Órgão Especial na sessão subsequente.
§ 3º Será considerada aprovada a proposta de súmula que obtiver a maioria de votos dos membros do Órgão Especial presentes à sessão.
§ 4º As súmulas serão numeradas ordinalmente e deverão ser publicadas em ordem sequencial no Diário da Justiça eletrônico e no site do Tribunal de Justiça.
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