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O que deve constar na proposição para justificar a necessidade de revisão ou cancelamento de súmula?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
O que deve constar na proposição para justificar a necessidade de revisão ou cancelamento de súmula?
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Resposta
Devem ser consignados os fundamentos que apontem a necessidade da revisão ou do cancelamento da súmula.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 261. - A revisão ou o cancelamento de enunciados de súmulas, visando a uniformização da jurisprudência, dar-se-á por proposta de qualquer dos membros do Tribunal ou por requerimento formulado por quem detiver capacidade postulatória em juízo, mediante a abertura de Processo Administrativo com essa finalidade.
§ 1º Na proposta ou no requerimento deverão ser consignados os fundamentos que apontem a necessidade da revisão ou do cancelamento da Súmula.
§ 2º Em caso de revisão, a proposta ou o requerimento deverá ser instruído com minuta de enunciado da Súmula, já com as alterações propugnadas.
§ 3º O expediente contendo a proposta ou o requerimento, dirigido ao presidente do Tribunal, será encaminhado para o Órgão Especial e distribuído a um dos seus membros, que funcionará como relator.
§ 4º Será aprovado o requerimento ou a proposta de revisão ou de cancelamento de súmula que obtiver a maioria de votos dos membros do Órgão Especial presentes à sessão de julgamento.
§ 5º O Órgão Especial poderá instituir Comissão, formada por até 4(quatro) desembargadores, para propor a criação, revisão ou cancelamento de enunciados de súmulas.
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