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Quem pode apresentar proposta para que o Órgão Especial promova a requisição de intervenção federal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Quem pode apresentar proposta para que o Órgão Especial promova a requisição de intervenção federal?
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Resposta
O Presidente do Órgão Especial ou qualquer de seus membros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 263. - O próprio Órgão Especial, por proposta de seu Presidente ou de qualquer de seus membros, poderá, de ofício, promover a requisição de intervenção federal, nos casos previstos na Constituição do Brasil, observando o procedimento previsto no artigo anterior.
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