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Que procedimento o Órgão Especial deve observar ao promover a requisição de intervenção federal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Que procedimento o Órgão Especial deve observar ao promover a requisição de intervenção federal?
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Resposta
O procedimento previsto no dispositivo anterior do Regimento Interno.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 263. - O próprio Órgão Especial, por proposta de seu Presidente ou de qualquer de seus membros, poderá, de ofício, promover a requisição de intervenção federal, nos casos previstos na Constituição do Brasil, observando o procedimento previsto no artigo anterior.
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