Flashcard FC819822
Quem tem competência para adotar providências oficiais visando remover a causa da intervenção federal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Quem tem competência para adotar providências oficiais visando remover a causa da intervenção federal?
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Resposta
O Presidente do Tribunal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 264. - O Presidente do Tribunal tomará as providências oficiais que lhe parecerem adequadas, para remover a causa da intervenção federal.
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