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Que características têm as providências que o Presidente do Tribunal pode adotar para remover a causa da intervenção federal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Que características têm as providências que o Presidente do Tribunal pode adotar para remover a causa da intervenção federal?
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Resposta
São providências de caráter oficial e discricionário, consistindo naquelas que o Presidente julgar adequadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 264. - O Presidente do Tribunal tomará as providências oficiais que lhe parecerem adequadas, para remover a causa da intervenção federal.
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