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Em que hipótese o pedido de intervenção deve ser encaminhado ao Supremo Tribunal Federal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Em que hipótese o pedido de intervenção deve ser encaminhado ao Supremo Tribunal Federal?
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Resposta
Quando o pedido for aprovado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 265. - Se aprovado, o pedido de intervenção deverá ser encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, no prazo de quarenta e oito horas.
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