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Em que sessão do Órgão Especial o relator deve levar o pedido a julgamento após obter ou findar o prazo para as informações?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Em que sessão do Órgão Especial o relator deve levar o pedido a julgamento após obter ou findar o prazo para as informações?
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Resposta
Na primeira sessão do Órgão Especial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 266. - A representação do Procurador-Geral de Justiça, nos casos de intervenção do Estado nos Municípios, que dependa de decisão do Órgão Especial, será dirigida ao Presidente e apresentada em duas vias.
§ 1º Distribuído o pedido a um dos componentes do Órgão Especial, o relator solicitará informações, no prazo de dez dias, à autoridade municipal, encaminhando-lhe cópia da representação e dos documentos que a acompanharem.
§ 2º Com as informações ou, findo o prazo sem elas, o relator levará o pedido a julgamento na primeira sessão do Órgão Especial, que decidirá, por maioria absoluta de votos, admitida a sustentação oral pelo prazo de 15 minutos.
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