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Qual a duração máxima permitida para a sustentação oral no julgamento pelo Órgão Especial?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual a duração máxima permitida para a sustentação oral no julgamento pelo Órgão Especial?
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Resposta
O prazo máximo é de 15 minutos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 266. - A representação do Procurador-Geral de Justiça, nos casos de intervenção do Estado nos Municípios, que dependa de decisão do Órgão Especial, será dirigida ao Presidente e apresentada em duas vias.
§ 1º Distribuído o pedido a um dos componentes do Órgão Especial, o relator solicitará informações, no prazo de dez dias, à autoridade municipal, encaminhando-lhe cópia da representação e dos documentos que a acompanharem.
§ 2º Com as informações ou, findo o prazo sem elas, o relator levará o pedido a julgamento na primeira sessão do Órgão Especial, que decidirá, por maioria absoluta de votos, admitida a sustentação oral pelo prazo de 15 minutos.
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