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Quem possui competência para expedir o decreto de intervenção?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Quem possui competência para expedir o decreto de intervenção?
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Resposta
O Governador do Estado possui competência para expedir o decreto de intervenção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 267. - No caso de aprovação do pedido de intervenção, o Presidente requisitará ao Governador do Estado a expedição do respectivo decreto.
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