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Em quais procedimentos devem ser observadas as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Em quais procedimentos devem ser observadas as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça?
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Resposta
Devem ser observadas nos procedimentos destinados à apuração de condutas ilícitas imputadas a membro do tribunal e a magistrado de primeiro grau.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 268. - Serão observadas as prescrições da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça nos procedimentos visando apurar condutas ilícitas imputadas a membro do tribunal e a magistrado de primeiro grau.
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