Flashcard FC819840
A obrigação de observância das normas mencionadas incide sobre a apuração de condutas ilícitas imputadas a quais sujeitos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
A obrigação de observância das normas mencionadas incide sobre a apuração de condutas ilícitas imputadas a quais sujeitos?
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Resposta
Incide sobre a apuração de condutas ilícitas imputadas a membros do tribunal e a magistrados de primeiro grau.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 268. - Serão observadas as prescrições da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça nos procedimentos visando apurar condutas ilícitas imputadas a membro do tribunal e a magistrado de primeiro grau.
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