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Que fonte normativa de caráter geral deve ser observada nos procedimentos de promoção, remoção e permutas de magistrados?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Que fonte normativa de caráter geral deve ser observada nos procedimentos de promoção, remoção e permutas de magistrados?
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Resposta
As disposições da legislação vigente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 269. - Nos procedimentos de promoção, remoção e permutas de magistrados serão observadas as disposições da legislação vigente e as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça e por este tribunal.
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