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Como deve ser encaminhada a proposta de reforma quando apresentada pela Comissão de Regimento e Organização Judiciária?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Como deve ser encaminhada a proposta de reforma quando apresentada pela Comissão de Regimento e Organização Judiciária?
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Resposta
Deve ser encaminhada ao Presidente, acompanhada de parecer.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 270. - A Comissão de Regimento e Organização Judiciária e qualquer desembargador poderá propor a reforma da norma regimental.
Parágrafo único. Sendo a proposta apresentada pela Comissão, será encaminhada ao Presidente, acompanhada de parecer. Sendo a proposta formulada por outro membro do tribunal, será apresentada por escrito e fundamentada, dirigida ao Presidente, que a remeterá à Comissão de Regimento e Organização Judiciária, para o necessário parecer.
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