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Qual providência o Presidente deve adotar ao receber proposta de reforma formulada por outro membro do tribunal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual providência o Presidente deve adotar ao receber proposta de reforma formulada por outro membro do tribunal?
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Resposta
O Presidente deve remeter a proposta à Comissão de Regimento e Organização Judiciária para o necessário parecer.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 270. - A Comissão de Regimento e Organização Judiciária e qualquer desembargador poderá propor a reforma da norma regimental.
Parágrafo único. Sendo a proposta apresentada pela Comissão, será encaminhada ao Presidente, acompanhada de parecer. Sendo a proposta formulada por outro membro do tribunal, será apresentada por escrito e fundamentada, dirigida ao Presidente, que a remeterá à Comissão de Regimento e Organização Judiciária, para o necessário parecer.
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