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Qual providência processual ocorre quando são apresentadas emendas à proposta?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual providência processual ocorre quando são apresentadas emendas à proposta?
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Resposta
Os autos retornam à Comissão de Regimento e Organização Judiciária, que deve emitir novo parecer antes da votação final.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 271. - Após distribuir o inteiro teor da proposta e do parecer, com antecedência, aos membros do Órgão Especial, o Presidente designará dia para discussão e votação da proposta.
Parágrafo único. Se emendas forem apresentadas à proposta por membros do Órgão Especial, inclusive durante a deliberação, os autos retornarão à Comissão de Regimento e Organização Judiciária, para emissão de novo parecer, antes da votação final.
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