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Qual o quórum necessário para aprovar proposta no Órgão Especial?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual o quórum necessário para aprovar proposta no Órgão Especial?
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Resposta
Exige-se aprovação por maioria absoluta dos desembargadores do Órgão Especial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 272. - Considerar-se-á aprovada a proposta que obtiver os votos da maioria absoluta dos desembargadores do Órgão Especial.
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