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Quando, em regra, as alterações do regimento interno entram em vigor?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Quando, em regra, as alterações do regimento interno entram em vigor?
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Resposta
As alterações entram em vigor na data de sua publicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 273. - As alterações no regimento interno entrarão em vigor, de regra, na data de sua publicação.
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