Flashcard FC819858
O que significa a expressão "em regra" quanto à vigência das alterações do regimento interno?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
O que significa a expressão "em regra" quanto à vigência das alterações do regimento interno?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Significa que a vigência na data de publicação é a regra, admitindo-se exceções quando houver disposição que fixe data diversa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 273. - As alterações no regimento interno entrarão em vigor, de regra, na data de sua publicação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em