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Como devem ser numeradas as emendas aprovadas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Como devem ser numeradas as emendas aprovadas?
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Resposta
Devem ser numeradas ordinalmente, em sequência pela ordem de aprovação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 274. - As emendas, com a data de sua aprovação, serão numeradas ordinalmente, com a denominação de Emenda Regimental e disponibilizada no site do tribunal.
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