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Que informação temporal deve constar em cada emenda aprovada?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Que informação temporal deve constar em cada emenda aprovada?
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Resposta
Deve constar a data de sua aprovação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 274. - As emendas, com a data de sua aprovação, serão numeradas ordinalmente, com a denominação de Emenda Regimental e disponibilizada no site do tribunal.
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