Flashcard FC819861
Qual denominação deve ser atribuída às emendas aprovadas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual denominação deve ser atribuída às emendas aprovadas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Recebem a denominação Emenda Regimental.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 274. - As emendas, com a data de sua aprovação, serão numeradas ordinalmente, com a denominação de Emenda Regimental e disponibilizada no site do tribunal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em