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Onde devem ser disponibilizadas as emendas após sua aprovação?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Onde devem ser disponibilizadas as emendas após sua aprovação?
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Resposta
Devem ser disponibilizadas no site do Tribunal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 274. - As emendas, com a data de sua aprovação, serão numeradas ordinalmente, com a denominação de Emenda Regimental e disponibilizada no site do tribunal.
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