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Qual órgão fixa a interpretação a ser observada quando houver dúvida ou divergência sobre a inteligência ou alcance de norma regimental?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual órgão fixa a interpretação a ser observada quando houver dúvida ou divergência sobre a inteligência ou alcance de norma regimental?
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Resposta
A lei estabelece que o Órgão Especial fixará a interpretação a ser observada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 275. - No caso de dúvida ou divergência sobre a inteligência ou alcance de norma regimental, o Órgão Especial fixará a interpretação que se deverá observar.
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