Flashcard FC819864
Em que situação deve ser fixada a interpretação pelo Órgão Especial?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Em que situação deve ser fixada a interpretação pelo Órgão Especial?
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Resposta
Quando houver dúvida ou divergência quanto à inteligência ou ao alcance de norma regimental.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 275. - No caso de dúvida ou divergência sobre a inteligência ou alcance de norma regimental, o Órgão Especial fixará a interpretação que se deverá observar.
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