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Qual comissão é responsável por elaborar a proposta de projeto para alteração do texto quando houver dúvida?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual comissão é responsável por elaborar a proposta de projeto para alteração do texto quando houver dúvida?
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Resposta
A comissão de Regimento Interno e Organização Judiciária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 276. - Se o Órgão Especial entender conveniente, a comissão de Regimento Interno e Organização Judiciária elaborará proposta de projeto para alteração do texto a cujo respeito persistir dúvida.
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