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Que tipo de documento a comissão deve elaborar quando acionada pelo Órgão Especial?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Que tipo de documento a comissão deve elaborar quando acionada pelo Órgão Especial?
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Resposta
Uma proposta de projeto destinada à alteração do texto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 276. - Se o Órgão Especial entender conveniente, a comissão de Regimento Interno e Organização Judiciária elaborará proposta de projeto para alteração do texto a cujo respeito persistir dúvida.
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