Flashcard FC819869
Qual é o objeto da proposta elaborada pela comissão quando houver dúvida sobre a redação ou interpretação?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual é o objeto da proposta elaborada pela comissão quando houver dúvida sobre a redação ou interpretação?
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Resposta
A alteração do texto em relação ao qual persistir dúvida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 276. - Se o Órgão Especial entender conveniente, a comissão de Regimento Interno e Organização Judiciária elaborará proposta de projeto para alteração do texto a cujo respeito persistir dúvida.
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