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A elaboração da proposta pela comissão é obrigatória quando o Órgão Especial entender conveniente?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
A elaboração da proposta pela comissão é obrigatória quando o Órgão Especial entender conveniente?
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Resposta
Sim. Nessa hipótese a comissão deve elaborar a proposta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 276. - Se o Órgão Especial entender conveniente, a comissão de Regimento Interno e Organização Judiciária elaborará proposta de projeto para alteração do texto a cujo respeito persistir dúvida.
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