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Qual é o prazo geral para interposição de recurso administrativo?

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)

De acordo com o assunto Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO): Regimento Interno do TJGO (Resolução TJGO nº 170/2021), responda:

Qual é o prazo geral para interposição de recurso administrativo?
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Resposta

O prazo geral é de 10 dias para interposição do recurso administrativo.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 277. - O prazo para o recurso administrativo será de 10 (dez) dias, salvo previsão especial em contrário.

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