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Quando o prazo de 10 dias para recurso administrativo não se aplica?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Quando o prazo de 10 dias para recurso administrativo não se aplica?
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Resposta
Quando houver previsão especial em norma que estabeleça prazo diverso.Aplica-se o prazo fixado pela norma especial.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 277. - O prazo para o recurso administrativo será de 10 (dez) dias, salvo previsão especial em contrário.
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