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Qual número configura dois terços do número de integrantes de um órgão julgador?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual número configura dois terços do número de integrantes de um órgão julgador?
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Resposta
Configura-se como dois terços o número inteiro igual ou imediatamente superior a duas terças partes do número dos integrantes do órgão julgador.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 278. - Relativamente a quórum e a número de sufrágios exigidos, em qualquer votação, entende-se por maioria, maioria absoluta e dois terços:
I - maioria: o número inteiro igual ou imediatamente superior à metade dos integrantes do órgão julgador, para efeito de quórum, ou dos membros presentes na sessão, quanto ao resultado da votação;
II - maioria absoluta: o número inteiro igual ou imediatamente superior à metade do total dos membros do órgão julgador;
III - dois terços: o número inteiro igual ou imediatamente superior a duas terças partes do número dos integrantes do órgão julgador.
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