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Como se determina o número quando a fração exigida para maioria ou para dois terços não é um número inteiro?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Como se determina o número quando a fração exigida para maioria ou para dois terços não é um número inteiro?
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Resposta
Adota-se o número inteiro igual ou, quando necessário, imediatamente superior; isto é, procede-se ao arredondamento para cima sempre que a fração não resultar em número inteiro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 278. - Relativamente a quórum e a número de sufrágios exigidos, em qualquer votação, entende-se por maioria, maioria absoluta e dois terços:
I - maioria: o número inteiro igual ou imediatamente superior à metade dos integrantes do órgão julgador, para efeito de quórum, ou dos membros presentes na sessão, quanto ao resultado da votação;
II - maioria absoluta: o número inteiro igual ou imediatamente superior à metade do total dos membros do órgão julgador;
III - dois terços: o número inteiro igual ou imediatamente superior a duas terças partes do número dos integrantes do órgão julgador.
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