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Em que situação o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás admite aplicação subsidiária de outras normas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Em que situação o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás admite aplicação subsidiária de outras normas?
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Resposta
Quando houver omissão nas disposições do próprio Regimento Interno.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 279. - Nos casos omissos, aplicar-se-á, subsidiariamente, o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, nesta ordem, e legislação pertinente, no que couber e for compatível.
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