Flashcard FC819879
Qual regimento deve ser aplicado subsidiariamente em primeiro lugar quando houver omissão nas normas do TJGO?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual regimento deve ser aplicado subsidiariamente em primeiro lugar quando houver omissão nas normas do TJGO?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 279. - Nos casos omissos, aplicar-se-á, subsidiariamente, o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, nesta ordem, e legislação pertinente, no que couber e for compatível.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em