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Que requisitos devem ser observados para aplicar subsidiariamente regimentos ou legislação ao Regimento Interno do TJGO?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Que requisitos devem ser observados para aplicar subsidiariamente regimentos ou legislação ao Regimento Interno do TJGO?
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Resposta
Que a norma seja cabível ao caso e compatível com o Regimento Interno do TJGO.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 279. - Nos casos omissos, aplicar-se-á, subsidiariamente, o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, nesta ordem, e legislação pertinente, no que couber e for compatível.
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