Flashcard FC820
Como serão revisados os benefícios concedidos administrativamente que utilizam critérios de ações civis públicas?
- De acordo com os mesmos critérios de sua concessão
- Serão revisados com critérios diferentes dos utilizados na concessão
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Resposta
De acordo com os mesmos critérios de sua concessãoComentário do professor
Art. 42. O Benefício de Prestação Continuada deverá ser revisto a cada dois anos, para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, conforme dispõe o art. 21 da Lei nº 8.742, de 1993, passando o processo de reavaliação a integrar o Programa Nacional de Monitoramento e Avaliação do Benefício de Prestação Continuada.
§ 5º Os benefícios concedidos administrativamente que utilizem critérios definidos em ações civis públicas poderão ser revisados de acordo com os mesmos critérios de sua concessão.
Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6214.htm#view
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