Flashcard FC820636
Que atos originam documentos pactuais quando a administração é parte?
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SELECON · 2026
Que atos originam documentos pactuais quando a administração é parte?
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Resposta
Os documentos pactuais são provenientes de atos de ajuste.• Natureza bilateral: exigem a concordância das partes e destinam-se a criar, modificar ou extinguir direitos e deveres recíprocos decorrentes do ajuste.
• Formas pactuais: incluem contratos, convênios, termos de cooperação e ajustes como documentos que formalizam o acordo de vontades.
• Proteção jurídica: a documentação pública registra a manifestação de vontade coletiva, garantindo segurança jurídica, publicidade e eficácia ao ajuste.
• Foco diplomático: incide sobre a forma e a prova do acordo para assegurar validade e eficácia dos atos pactuais.
Veja como foi cobrado:
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