Flashcard FC820683
Qual princípio exige que a atuação administrativa só ocorra quando autorizada por lei?
SELECON · 2025
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Resposta
O princípio da legalidade determina que toda atuação administrativa precisa de previsão ou autorização legal.A atuação sem base legal é passível de nulidade e de responsabilização dos agentes, devendo observar competência, forma e elementos exigidos em lei.
O princípio assegura previsibilidade e controle, permitindo ao cidadão e ao Judiciário fiscalizar a atuação estatal e preservar o Estado de Direito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816030
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