Flashcard FC821002
Qual princípio exige que a Administração trate igualmente todos os licitantes?
SELECON · 2024
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Resposta
Isonomia é o dever da Administração de tratar igualmente todos os licitantes, assegurando as mesmas oportunidades e condições de competição.A Lei nº 14.133/2021 insere esse princípio entre os fundamentos dos procedimentos licitatórios, exigindo que exigências, critérios de julgamento e prazos sejam neutros e objetivamente relacionados ao objeto do contrato.
Assim, não se admite preferência ou discriminação por naturalidade, sede ou domicílio dos concorrentes, nem por circunstâncias que sejam impertinentes para o cumprimento do contrato.
Diferenças de tratamento só são aceitáveis quando houver justificativa objetiva e prevista em norma, ligada à própria execução do objeto.
O respeito à isonomia garante competitividade, transparência e legalidade, e sua violação pode acarretar anulação de atos, responsabilização administrativa e prejuízo à licitude do procedimento.
Veja como foi cobrado:
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