Flashcard FC821458
Qual competência ministerial valida atos e decretos assinados pelo Presidente da República?
SELECON · 2024
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Resposta
Referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República corresponde à assinatura do Ministro que valida o ato presidencial e transfere a ele a responsabilidade política pelo conteúdo e pelas consequências daquele ato.• Efeito político: a assinatura ministerial confere eficácia política e administrativa, vinculando o Ministério ao ato praticado pela Presidência.
• Controle interno: o referendo é um mecanismo de controle político interno do Executivo, pois sem a assinatura do Ministro muitos atos do Presidente carecem da necessária responsabilização ministerial.
Veja como foi cobrado:
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