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Sob a autoridade de quais normas superiores o Município de Itajaí é organizado e regido?
Lei Orgânica do Município de Itajaí
Sob a autoridade de quais normas superiores o Município de Itajaí é organizado e regido?
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Resposta
Pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - O Município de Itajaí, unidade territorial do Estado de Santa Catarina, pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa e financeira, é organizado e regido pela presente Lei Orgânica, na forma da Constituição Federal e da Constituição Estadual.
§ 1º O Município tem sua sede na cidade de Itajaí.
§ 2º A criação, a organização e a supressão de distritos dependem de Lei Municipal, observada a legislação estadual.
§ 3º Qualquer alteração territorial do Município de Itajaí só poderá ser feita, na forma da Lei Complementar Estadual, preservando a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano,dependente de consulta prévia às populações diretamente interessadas, mediante plebiscito.
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