Quem editará ato complementar ao disposto no Artigo 42 para a revisão do BPC?

Resposta

Comentário do professor

Art. 42. O Benefício de Prestação Continuada deverá ser revisto a cada dois anos, para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, conforme dispõe o art. 21 da Lei nº 8.742, de 1993, passando o processo de reavaliação a integrar o Programa Nacional de Monitoramento e Avaliação do Benefício de Prestação Continuada.

§ 8º O Ministro de Estado do Desenvolvimento Social editará ato complementar ao disposto neste artigo.